Foi registrado no site do Ministério do Trabalho e Emprego o Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, do setor das Farmácias de Fortaleza, sob o registro: CE000758/2024.
A partir de 1º de janeiro de 2024, ficam garantidos os pisos salariais:
Para trabalhadores de empresas com até 10 (dez) empregados: R$ 1.432,74.
Para trabalhadores de empresas com mais de 10 (dez) empregados: R$ 1.480,82.
O retroativo salarial deve ser pagos em “duas parcelas iguais, a 1ª parcela será paga em de 1º de agosto e a 2ª parcela será paga em 1º de setembro de 2024”.
Para trabalhadores que recebem salário fixo ou misto, acima do piso da categoria: serão reajustados pelo INPC 2023.
Vale-alimentação: R$ 12,00.
Feriados facultativos: o trabalhador receberá pelo feriado trabalhado uma ajuda de custo de R$ 66,64 e também terá direito a uma folga extra, referente ao feriado trabalhado ou a um dia em dobro, que deve ser pago no contracheque.
O Dia do Comerciário será no dia 23 de setembro de 2024 e o estabelecimento comercial que abrir suas portas no dia do Comerciário, “pagará para cada trabalhador a importância de R$ 93,32 (noventa e três reais e trinta e dois centavos), bem como todas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores”.
Para mais informações: https://sindcomerciarios.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Termo-Aditivo-da-CCT-das-Farmacias-de-Fortaleza-2024-Registrado.pdf