No final do ano, o comércio se destaca como um dos setores que mais contratam trabalhadores temporários, impulsionado pela alta demanda de vendas para datas como Black Friday e Natal. Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei nº 6.019/1974, atualizado pela Lei nº 13.429/2017, que define as condições para o trabalho temporário e os direitos dos trabalhadores contratados.
O que é o Trabalho Temporário?
O trabalho temporário é caracterizado como um contrato por prazo determinado e ocorre, geralmente, para substituir trabalhadores permanentes ou atender a um grande aumento de demanda. No comércio, esses contratos costumam ter duração de até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, totalizando até 270 dias, desde que mantida a justificativa para a continuidade da prestação de serviço.
Direitos garantidos por lei aos trabalhadores temporários:
1) Remuneração equivalente à dos empregados permanentes: O trabalhador temporário tem direito ao mesmo salário de um trabalhador contratado diretamente pela empresa, na mesma função.
2) Jornada de trabalho e horas extras: A carga horária é de até 8 horas diárias, podendo ser estendida com pagamento de horas extras.
3) Descanso semanal remunerado (DSR): O direito ao DSR é assegurado, geralmente aos domingos, ou em outro dia da semana, dependendo do contrato.
4) Adicional noturno: Caso o trabalho ocorra entre 22h e 5h, o trabalhador temporário também tem direito ao adicional noturno.
5) FGTS e INSS: Os contratados temporários devem ter recolhimentos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
6) Férias e 13º salário proporcionais: Ao final do contrato, o trabalhador temporário deve receber o proporcional do 13º salário e férias.
Aviso Prévio e Multa Rescisória
Ao contrário do contrato por tempo indeterminado, o trabalhador temporário não tem direito ao aviso prévio ou à multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de término do contrato. Porém, ele possui o direito à rescisão antecipada caso haja descumprimento contratual ou condições inadequadas de trabalho.
Dicas para o Trabalhador Temporário no Comércio
1. Leia o contrato com atenção: Verifique todas as cláusulas e direitos listados.
2. Guarde documentos e comprovantes de pagamentos: Isso assegura direitos e facilita a comprovação de qualquer irregularidade.
3. Conheça as possibilidades de efetivação: Muitos trabalhadores temporários no comércio são efetivados após as datas festivas, especialmente se desempenharem bem suas funções.
Possibilidades de Efetivação
Dados indicam que o setor de comércio efetiva uma boa parcela dos temporários após o final do contrato, uma vez que esses trabalhadores já estão adaptados à rotina da empresa. Em 2023, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC), cerca de 12% dos trabalhadores temporários no comércio foram efetivados após o período natalino.
O trabalhador comerciário deve estar atento aos seus direitos e exigir que o contrato temporário respeite todas as normativas da CLT e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Acompanhe todas as informações e esteja sempre alerta a eventuais irregularidades, buscando orientação jurídica em caso de dúvidas.