O Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado hoje, 29 de janeiro, tem origem em 2004, com o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, por meio do Ministério da Saúde, a primeira iniciativa oficial do governo federal voltada ao enfrentamento da discriminação contra pessoas trans no Brasil. A data passou a simbolizar a luta por reconhecimento, direitos e inclusão social, especialmente no acesso ao trabalho, à saúde e à educação.
Discutir a visibilidade trans é tratar de cidadania. Travestis, transexuais e pessoas não-binárias seguem enfrentando exclusão e desigualdade no acesso ao emprego formal, mesmo com leis que garantem direitos. Por exemplo, a Lei nº 9.029/1995 proíbe discriminação no emprego, mas não cita diretamente a identidade de gênero. Ainda assim, a Justiça tem reconhecido a transfobia como prática ilegal.
O que diz a legislação brasileira
A Constituição Federal garante que todas as pessoas são iguais perante a lei. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que atos de homofobia e transfobia devem ser tratados como crime de racismo, o que inclui discriminação em seleções de emprego, no ambiente de trabalho ou em demissões.
Em 2018, outra decisão do STF garantiu que pessoas trans possam mudar nome e gênero no registro civil diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial. O direito ao uso do nome social também é assegurado e deve ser respeitado no ambiente profissional.
Dados oficiais
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que, em 2023, cerca de 25% das pessoas trans estavam inseridas no mercado formal de trabalho, percentual muito inferior à média da população brasileira. O próprio Ipea aponta que, quando conseguem emprego formal, pessoas trans costumam ocupar postos com menor remuneração e prestígio social.
Além dos dados governamentais, levantamentos realizados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), indicam que uma parcela significativa da população trans recorre ao trabalho informal ou a atividades precarizadas, muitas vezes como consequência direta da discriminação em processos seletivos e no ambiente profissional.
No Ceará existem iniciativas institucionais voltadas à inclusão produtiva. Entre elas estão o Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Governo do Ceará e projetos desenvolvidos em parceria com a sociedade civil, como o Oportuniza Trans, que já promoveu ações de conexão entre empresas e pessoas trans em busca de emprego.
Por que a visibilidade no trabalho é fundamental
A presença de pessoas trans no mercado de trabalho garante autonomia, reduz situações de vulnerabilidade social e fortalece o exercício da cidadania. O Dia da Visibilidade Trans destaca que ter direitos reconhecidos em lei não é suficiente: é preciso políticas públicas, respeito e compromisso real com a inclusão.