A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) completa 11 anos nesta segunda-feira (06) garantindo que a pessoa com deficiência tenha direito ao trabalho em um ambiente acessível, inclusivo e livre de discriminação.
A legislação garante a igualdade de oportunidades em todas as etapas da vida profissional, desde a seleção e contratação até a permanência no emprego, a promoção e o acesso a cargos de liderança. A lei também estabelece que a pessoa com deficiência não pode sofrer restrição ou tratamento diferenciado em razão de sua condição, cabendo ao empregador promover as adaptações e oferecer os recursos necessários para que o trabalho seja realizado com autonomia e segurança.
No mercado de trabalho, esse direito também é reforçado pela Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) que determina que empresas com 100 ou mais empregados precisam reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quais tipos de inclusão são previstas?
Inserir estruturas como rampas, elevadores e banheiros acessíveis, garantir acessibilidade na comunicação por meio de materiais em braile, audiodescrição, legendas, fontes ampliadas e tecnologias assistivas, além de combater atitudes capacitistas que limitam ou desvalorizam as capacidades das pessoas com deficiência.
E quais tipo de punição para o não cumprimento?
A Lei prevê punições tanto para empresas quanto para pessoas que praticam discriminação contra pessoas com deficiência. No caso das empresas, o descumprimento das regras de acessibilidade, inclusão ou da Lei de Cotas pode gerar multas, indenizações por danos morais individuais ou coletivos, entre outras. Já para pessoas físicas que praticam atos discriminatórios, a lei estabelece que a conduta pode ser considerada crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, podendo haver agravantes dependendo da situação.
O Sindicato dos Comerciários defende a ampliação da contratação de pessoas com deficiência e o cumprimento da legislação pelas empresas. A entidade também incentiva ambientes de trabalho mais inclusivos e acessíveis e está à disposição dos trabalhadores PCDs para orientar sobre seus direitos, receber denúncias e prestar apoio para que a lei seja respeitada na prática.