Aprovado CPF como documento único

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  A lei sancionada deverá valer após adequações nos órgãos públicos Nesta quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, de 2023, no qual determina que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja … Conteúdo

Entenda o que é Intervenção Federal

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Após atos antidemocráticos que lesaram o patrimônio público na tarde de ontem (08), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decretou Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. O artigo 34 da Constituição Federal de 1988 prevê … Conteúdo